Leia a seguinte ementa de julgamento de recurso em processo ...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 3°, II, LEI N. 8.137/1990, DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PARA NÃO EFETIVAR ATOS DE FISCALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PERDA DO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A matéria referente à necessidade, para a caracterização do crime do art. 3º, II, da Lei n. 8.137/1990, de demonstração do dolo específico, bem como de menção ao tributo que não teria sido lançado, em razão da vantagem percebida, não foi objeto de debate no acórdão proferido nos embargos infringentes, sem que houvesse a oposição de declaratórios. Nos embargos, discutiuse apenas se os fatos descritos na denúncia caracterizavam o delito previsto no art. 316 do Código Penal ou o delito previsto no art. 3º, II, da Lei n. 8.137/1990. Assim, o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. (...) 3. A Corte de origem, ao concluir pela prática do delito do art. 3º, II, da Lei n. 8.137/90, afirmou que o agravante fora preso em flagrante com o dinheiro e cheque que exigira para deixar de praticar ato de seu ofício (fl. 18), sendo que a revisão dessa premissa demandaria incursão ao campo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. A sentença, embora de maneira concisa, fundamentou adequadamente a decretação da perda do cargo público, afirmando que a penalidade era imposta em razão de o agravante ter praticado crime funcional, incompatível com a função pública por ele praticada. 5. Se a própria prática do delito, em razão de sua natureza, evidencia a quebra do dever de lealdade e probidade para com a Administração Pública, revelando conduta incompatível com a função exercida, não havia necessidade de que o julgador declinasse outros fatos, além do próprio crime em si, para justificar a decretação da perda do cargo. 6. Agravo regimental improvido.
A pena prevista na Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, para o crime funcional mencionado na ementa transcrita, é de
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (6)
- Comentários (6)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Para resolver a questão apresentada sobre a Lei nº 8.137/1990, é essencial compreender os crimes contra a ordem tributária, especificamente a pena prevista para o crime funcional mencionado.
A alternativa correta é a D - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
Justificativa:
A questão refere-se ao artigo 3º, inciso II da Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes funcionais cometidos por servidores públicos no exercício de suas funções, como receber vantagem para omitir-se em fiscalização. A pena prevista para este crime é, de fato, reclusão de 3 a 8 anos, e multa, conforme destacado na alternativa D.
A análise correta da questão exige o conhecimento específico da legislação mencionada e das suas penalidades. Vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:
Alternativa A: Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Esta pena não corresponde à prevista para o crime indicado no art. 3º, II. Essa pena poderia ser confundida com outros dispositivos legais, mas não com o mencionado na questão.
Alternativa B: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Novamente, essa pena não está em conformidade com a previsão legal do art. 3º, II, da Lei nº 8.137/1990.
Alternativa C: Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Essa opção apresenta uma pena de detenção, enquanto o crime funcional previsto na Lei nº 8.137/1990 requer pena de reclusão, que é mais severa.
Portanto, a alternativa D é a única que reflete corretamente a pena estabelecida para o crime funcional descrito.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Dos crimes praticados por funcionários públicos
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):
II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
Examinador devia ter vergonha de elaborar uma questão dessa !
Tá, mas pra quê isso tudo? kkkk
terceira que vejo dessa já, se é só sortear um crime qualquer e perguntar qual a pena dele, então é desnecessário contratar banca, já que posso jogar no lixo os meus livros e apenas ficar decorado pena.
nem a p* que vou ler isso. tentei no bom senso. não foi dessa vez. é decoreba de pena. to fora.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos