O autuado, vencido no todo ou em parte, em primeira instânci...

Recurso Ordinário ao Tribunal de Impostos e Taxas, seja qual for o valor do débito fiscal exigido, em auto de infração.

Recurso Voluntário ao Tribunal de Impostos e Taxas, seja qual for o valor do débito fiscal exigido, em auto de infração .

Recurso de Ofício do Tribunal de Impostos e Taxas, seja qual for o valor fiscal exigido, em auto de infração.

Recurso Ordinário ao Tribunal de Impostos e Taxas, quando o débito fiscal exigido tenha valor que exceda a 2000 UFESPs, considerada, para esse fim, a soma dos valores correspondentes a imposto, multa, atualização monetária e juros de mora, devidos na data da interposição do recurso.

Recurso Voluntário ao Tribunal de Impostos e Taxas, quando o débito fiscal exigido tenha valor que exceda a 2000 UFESPs, considerada, para esse fim, a soma dos valores correspondentes a imposto, multa, atualização monetária e juros de mora, devidos na data da interposição do recurso