De acordo com a Constituição Federal, a prestação de serviço...

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Q223089

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Provas: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração | FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira |

Q223089 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, a prestação de serviço público por particular é

vedada, em qualquer hipótese.

permitida, apenas quando se tratar de serviço não essencial, passível de cobrança de tarifa.

possível, apenas para aqueles serviços de titularidade não exclusiva de Estado.

vedada, exceto quando contar com autorização legislativa específica.

permitida, na forma da lei, mediante concessão ou permissão, precedida de licitação.

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