Na forma da Lei N.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, artig...

O prazo de vigência do contrato, não inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, compatível com a amortização dos investimentos realizados, incluindo eventual prorrogação

As formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais.

Em caso de inadimplemento contratual, a fixação das penalidades aplicáveis à administração pública, sempre com menor rigor frente ao parceiro privado, em razão das dificuldades próprias da máquina administrativa brasileira.

Os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços
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Os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.