Com relação à Lei n.º 4.324/1964 e ao Decreto n.º 68.704/197...

Alternativa correta: E - Errado

Vamos entender por que a alternativa correta é a letra E (Errado) e esclarecer os pontos relevantes da questão.

A questão aborda a Lei nº 4.324/1964 e o Decreto nº 68.704/1971, que são legislações fundamentais para a regulamentação do exercício da Odontologia no Brasil. Esses dispositivos legais criaram e organizaram os Conselhos de Odontologia, tanto em nível federal quanto regional.

Lei nº 4.324/1964: Esta lei estabelece a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia, que são responsáveis pela supervisão e normatização do exercício da profissão de cirurgião-dentista no país.

Decreto nº 68.704/1971: Este decreto regulamenta a Lei nº 4.324/1964, detalhando as competências, atribuições e funcionamento dos Conselhos de Odontologia.

A questão afirma que caberia à assembleia geral dos membros dos Conselhos Regionais de Odontologia aplicar penalidades aos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais em decorrência de faltas praticadas no exercício de seu mandato. No entanto, esta afirmação está incorreta.

De acordo com a legislação vigente, a aplicação de penalidades aos membros dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal de Odontologia é de competência exclusiva do Conselho Federal de Odontologia (CFO). O CFO tem a responsabilidade de julgar e aplicar sanções de acordo com as infrações cometidas no exercício do mandato, seguindo os procedimentos previstos na legislação e nos regimentos internos.

Por que a alternativa está errada?

A alternativa está errada porque atribui à assembleia geral dos membros dos Conselhos Regionais uma competência que, na verdade, pertence ao Conselho Federal de Odontologia. Esta é uma atribuição clara e específica do CFO, conforme estabelecido na legislação.

Portanto, a competência para aplicar penalidades aos membros dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal de Odontologia não é da assembleia geral dos Conselhos Regionais, mas sim do Conselho Federal de Odontologia.

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A questão está incorreta, pois a responsabilidade de aplicar as penalidades aos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia não cabe à assembleia geral dos membros, mas sim ao Plenário do Conselho Federal de Odontologia, conforme determina o artigo 21 da Lei nº 4.324/1964. Portanto, a resposta correta seria "errado". É importante ressaltar que o conhecimento preciso e atualizado da legislação é fundamental para a aprovação em concursos públicos que exigem essa competência.

A responsabilidade de aplicar as penalidades aos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia cabe ao Plenário do Conselho Federal de Odontologia