Um determinado Município começou a cobrar IPTU de uma residê...

Ilegal, pois, conforme disposição contida no CTN, é necessário que a prefeitura forneça, além da iluminação pública, água encanada, saneamento básico, ruas com calçamento e transporte urbano.

Legal, pois a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana.

legal, pois para a cobrança de IPTU basta que a residência esteja localizada na zona urbana.

Ilegal, pois seria necessário que o posto de saúde estivesse, no máximo, a 3 Km da residência.

legal, pois a residência se encontra na zona urbana e a prefeitura oferece o mínimo de melhoramentos que a lei exige.