Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e...

Art. 103 da CF/88. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

 I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

LEGITIMADOS PARA PROPOR ADI  e ADC– art. 103, CF;

Três pessoas/autoridades:

1. Presidente da República - (universal)

2. Procurador Geral da República - (universal)

3. Governador do Estado ou DF – (Pertinência temática = “demonstrar o prejuízo”)

Três mesas:

1. Mesa da Câmara dos Deputados - (universal)

2. Mesa do Senado Federal - (universal)

3. Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legisl. do DF – (Pertinência temática)

Três Instituições/Entidades

1. Partido Político com representação no Congresso Nacional - (universal)

2. Conselho Federal da OAB - (universal)

3.Confederação sind. ou entidade de classe no âmbito nac.  (Pertinência temática)

GABARITO: C

Macete: para facilitar a memorização, eles são divididos em 3 (três) grupos: 1) mesas; 2) pessoas/autoridades; e 3) instituições/entidades. Cada grupo possui 3 (três) integrantes. Desses 3 (três integrantes), o "mais fraco", o "menos importante", de cada grupo é legitimado especial, sendo, portanto, 3 (três) os legitimados especiais. Os demais são legitimados universais. Abaixo, sublinhados, estão os legitimados especiais.  

1) 3 Mesas:

1.1) Mesa do Senado Federal (inciso II);

1.2) Mesa da Câmara dos Deputados (inciso III); 

1.3) Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF (inciso IV).

2) 3 Pessoas/autoridades:

2.1) Pres. da República (inciso I); 

2.2) PGR (inciso VI);

2.3) Governador do Estado ou do DF (inciso V);

3) 3 Instituições:

3.1) Conselho Federal da OAB (inciso VII);

3.2) Partido político com representação no CN (inciso VIII); 

3.3) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (inciso IX). 

A questão exige conhecimento acerca dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e pede ao candidato que assinale o item incorreto.

Para responder questões sobre o tema, lembrem-se que podem propor a ADI e a ADC:

3 (três) Pessoas: Presidente da República, Procurador-Geral da República e Governador de Estado ou do Distrito Federal;

3 (três) Mesas: Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

3 (três) Entidades: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional”.

a) Procurador-Geral da República.

Correto. O PGR tem legitimidade para propor ADI e ADI, nos termos do art. 103, VI, CF: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:  VI - o Procurador-Geral da República;

b) Governador de Estado ou do Distrito Federal.

Correto. O Governador de Estado ou do DF tem legitimidade para propor ADI e ADI, nos termos do art. 103, V, CF: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:  V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;  

c) Presidente do Congresso Nacional.

Errado e, portanto, gabarito da questão. Quem detém legitimidade para propor ADI e ADC é o partido político com representação no Congresso Nacional e não o seu Presidente. Inteligência do art. 103, VIII, CF:  Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

d) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Correto. A confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional tem legitimidade para propor ADI e ADI, nos termos do art. 103, IX, CF: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Gabarito: C