O Art. 41 do atual código florestal, da Lei 12.651/2012, est...

a) É um arranjo institucional, definido pelo governo federal: "É o Poder Executivo federal autorizado a instituir (...)  programa (...) de compra e venda de serviços ambientais".

c)  O pagador do serviço paga pelo quantitativo, provido com base no marco regulatório definido entre as partes: o fornecedor do serviço ambiental recebe.

a) É um arranjo institucional, definido pelo governo municipal, de compra e venda de serviços ambientais. (ERRADO)

 Art. 41.  É o Poder Executivo federal autorizado a instituir...

 b)Todos os serviços podem ser comercializados, restando somente definir o valor a ser pago. (ERRADO)

Não são todos serviços que serão comercializados, mas o de conservação e melhoria do ecossistemas e que gerem serviços ambientais.

I - pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, monetária ou não, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais, tais como, isolada ou cumulativamente:

 § 5o  O programa relativo a serviços ambientais previsto no inciso I do caput deste artigo deverá integrar os sistemas em âmbito nacional e estadual, objetivando a criação de um mercado de serviços ambientais

c)O fornecedor do serviço paga pelo quantitativo, provido com base no marco regulatório definido entre as partes. (ERRADO)

Como falado no comentário anterior, o fornecedor do serviço é quem recebe, e não quem paga.

 d)  É preciso definir quem pagará pelo serviço ambiental. Esta definição abrange todos os serviços ambientais com valor único de abrangência ampla. (ERRADO)

Não será pago com valor único.

II - compensação pelas medidas de conservação ambiental necessárias para o cumprimento dos objetivos desta Lei, utilizando-se dos seguintes instrumentos, dentre outros:

a) obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que os praticados no mercado;

b) contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado;

c) dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, gerando créditos tributários;

d) destinação de parte dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água, na forma da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para a manutenção, recuperação ou recomposição das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito na bacia de geração da receita;

e) linhas de financiamento para atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas;

f) isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fios de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água, trado de perfuração de solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito;

 e) Definição de marco regulatório, a fim de assegurar os compromissos acordados entre o fornecedor e o pagador, por determinado serviço ambiental.