Sobre a reserva legal, NÃO É CORRETO afirmar:

Para resolver a questão sobre reserva legal no Código Florestal, é preciso compreender o que a legislação vigente diz sobre esse tema.

Interpretação do Enunciado: A questão pede para identificar a alternativa que não é correta sobre a reserva legal. O foco é na Lei nº 12.651 de 2012, conhecida como Código Florestal.

Legislação Aplicável: O Código Florestal, especialmente em seus artigos 12 a 18, trata da reserva legal, que é uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, necessária para o uso sustentável dos recursos naturais, a conservação e reabilitação dos processos ecológicos, a conservação da biodiversidade e o abrigo e proteção da fauna e flora nativas.

Explicação do Tema Central: A reserva legal é uma parte da propriedade que deve ser preservada, não podendo ser desmatada, mas pode ser utilizada de forma sustentável. O Código Florestal estabelece como deve ser feita a averbação e o uso dessas áreas.

Exemplo Prático: Imagine um proprietário rural que possui 100 hectares. Ele deve manter uma porcentagem dessa área como reserva legal. Essa área pode ser usada para ecoturismo ou manejo sustentável, mas não para desmatamento.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A afirma que a reserva legal é apenas uma limitação administrativa e que sua inscrição no Registro de Imóveis é apenas para publicidade. Isso não é correto. Na verdade, a reserva legal é uma obrigação real, vinculada ao imóvel, e sua inscrição no Registro de Imóveis tem o objetivo de formalizar e garantir a proteção ambiental daquela área.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - A alternativa B menciona que a nova legislação permite o uso econômico sustentável do imóvel. Isso está correto, pois o Código Florestal permite atividades econômicas que não impliquem em desmatamento da reserva legal.

C - A alternativa C afirma a natureza real das obrigações ambientais. Isso é verdadeiro, pois as obrigações ambientais são vinculadas ao imóvel, não ao proprietário.

D - A alternativa D diz que o novo Código estabeleceu um novo tratamento jurídico para a averbação da reserva legal, o que é correto. O Código Florestal de 2012 trouxe mudanças importantes nesse aspecto, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Preste atenção em palavras que indicam generalizações ou absolutismos, como "somente", "apenas", ou "exclusivamente". Elas podem indicar um erro na alternativa.

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A) A reserva legal das florestas, bem como de outros espaços protegidos, são meras limitações administrativas que não integram o direito de propriedade, sendo que seu ingresso no Registro e Imóveis cumpre apenas função de publicidade.

A RESERVA LEGAL LIMITA O DIREITO DE PROPRIEDADE

B) Art.17, §1º

C) Art.2º,§2º

D) Art.18: CAR Cadastro Ambiental Rural

A Lei n. 12.651/12 manteve os mesmos percentuais de proteção do antigo Código Florestal.

Confundi a palavra INEQUÍVOCA...

ERRADO: A reserva legal das florestas, bem como de outros espaços protegidos, são meras limitações administrativas que não integram o direito de propriedade, sendo que seu ingresso no Registro e Imóveis cumpre apenas função de publicidade.