À luz da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir....

Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda o tema de Processo Administrativo, conforme definido pela Lei nº 9.784/1999. Essa lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal no Brasil.

Análise das Afirmativas:

I. Motivação dos Atos Administrativos:
A afirmativa I está correta. Segundo o art. 50 da Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos devem ser motivados, especialmente quando decidem processos administrativos de concurso ou seleção pública. Isso garante transparência e justificativa para as decisões tomadas pela Administração Pública.

II. Requerimento Coletivo:
A afirmativa II também está correta. O art. 7º, parágrafo único da Lei nº 9.784/1999 permite que, quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, eles possam ser formulados em um único requerimento, salvo disposição legal em contrário. Isso promove a eficiência administrativa.

III. Formalidade no Processo Administrativo:
A afirmativa III está incorreta. Embora o processo administrativo seja regido por princípios que incluem a formalidade, a Lei nº 9.784/1999 também valoriza a simplicidade e a eficiência (art. 2º, caput e incisos). Portanto, os atos não precisam ser praticados com "estrita observância de forma e momento", mas sim com respeito aos princípios que regem o processo, permitindo alguma flexibilidade.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C - I e II, apenas é a correta, pois ambas as afirmativas são verdadeiras e refletem adequadamente o que está disposto na Lei nº 9.784/1999.

Exemplo Prático:
Imagine um concurso público em que a decisão de desclassificar um candidato deve ser acompanhada de uma justificativa clara, citando os motivos e fundamentos legais. Isso exemplifica a necessidade de motivação dos atos administrativos.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:
Preste atenção nos termos absolutos como "estrita observância" e "todos", pois muitas vezes eles indicam uma interpretação incorreta do texto legal. No contexto do processo administrativo, flexibilidade e eficiência também são princípios importantes.

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INFORMALISMO OU FORMALISMO NECESSÁRIO

Parte da doutrina trata da forma do processo administrativo através da aplicação do principio do formalismo necessário ao estabelecer que, em matéria processual, são obrigatórias as formalidades indispensáveis à segurança jurídica do cidadão que devem ser observadas pela Administração Pública na condução do feito, a despeito de não se poder exigir formalidades ao particular interessado ao procedimento. (Matheus Carvalho)

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Gabarito: C

Letra C

I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

CERTO - Art. 50, inciso III, Lei nº 9.784

II. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

CERTO - Art. 8º, Lei nº 9.784

III. O processo administrativo disciplinado pela Lei Federal nº 9.784/1999 é regido por princípios e norteado por procedimentos, constantes expressa ou implicitamente do texto legal, dentre os quais se destaca a formalidade, devendo os atos, que integram o procedimento ser praticados com estrita observância de forma e momento.

ERRADO - Art. 22, Lei nº 9.784

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

[GABARITO: LETRA C]

Art. 8° Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

FONTE: LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.