Com relação à disciplina jurídica da responsabilidade civil ...

Art. 927, § único, CC:

A responsabilidade civil é ocasionada, em regra, pela prática de ato ILÍCITO = responsabilidade SUBJETIVA.

Mas, quando a lei previr ou a natureza do ato praticado, ainda que LÍCITO, gere riscos a outrem, haverá responsabilização OBJETIVA.

Ou seja, o art. 927, § único, CC é exceção à regra da responsabilidade subjetiva. Passa a ser responsabilidade objetiva quando a lei definir ou o ato, ainda que seja lícito, causar riscos a outrem.

Gabarito: D

Dica para agilizar na hora de fazer a prova. Se o/a candidato(a) soubesse que a I estava errada, isso bastaria para eliminar todas as alternativas incorretas, sobrando apenas aquela que abordava os itens II e III, corretos.

Detesto questões que pendem a análise de itens I, II, III... são sempre confusas pra mim. Mas, com alguns métodos, é possível agilizar na hora de responder.

Existem algumas situações em que há dever de indenizar independentemente da ocorrência de ato ilícito. Por exemplo, a indenização pelas benfeitorias necessárias realizadas nos imóveis.

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Há hipóteses em que mesmo um ato LÍCITO pode gerar o dever de indenizar.

Exemplo: quando o agente atua em Estado de Necessidade (art. 188, CC):

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

(...)

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Porém, nesses casos, mesmo que o agente aja de forma LÍCITA, fica obrigado a indenizar o lesado, caso esse não seja o causador do perigo, conforme o art. 929 e 930, CC:

Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do , não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

  Art. 930. No caso do , se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.