De acordo com o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990, a criança e ...

acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores e ao Poder Público.

direito de ser respeitado por seus educadores.

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

direito de organização e participação em entidades estudantis.