O descumprimento da notificação nos termos apresentados cara...

Para compreender a questão proposta, é importante entender que ela aborda o tema das Infrações em Direito Tributário, especificamente a questão de crimes contra a ordem tributária. O enunciado descreve uma situação em que sócios de uma empresa não cumpriram uma intimação para apresentar documentação fiscal, resultando na apreensão de documentos e autuação fiscal.

O ponto central da questão é determinar se o descumprimento da notificação caracteriza um crime contra a ordem tributária. A legislação aplicável aqui é a Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária. Em especial, o artigo 1º, inciso I, aborda a omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias como crime.

Para ilustrar, imagine uma empresa que, propositalmente, não apresenta seus livros fiscais quando solicitados, e após fiscalização, descobre-se que ela mantinha uma contabilidade paralela para sonegar impostos. Essa situação configura um crime contra a ordem tributária, pois há intenção de omitir informações relevantes às autoridades fiscais.

Justificativa para a alternativa correta:

A alternativa "C" (certo) está correta porque, ao não atender a notificação para apresentar documentos fiscais, os sócios podem estar incorrendo em um comportamento que, em tese, configura crime contra a ordem tributária, conforme a Lei nº 8.137/1990. A intenção de ocultar informações fiscais pode ser interpretada como uma tentativa de sonegar impostos, o que é tipificado como crime.

Alternativas incorretas:

Como a questão é do tipo "Certo ou Errado", não há uma lista de alternativas incorretas. No entanto, é essencial entender que afirmar que o descumprimento da notificação não caracteriza crime seria uma interpretação incorreta, já que a omissão de informações fiscais deliberada pode, sim, se enquadrar em crime contra a ordem tributária.

Dicas para evitar pegadinhas:

Preste atenção ao verbo "caracteriza" no enunciado. Ele sugere que a situação descrita pode ser considerada crime. Não confunda com casos em que a ação poderia ser apenas uma infração administrativa, sem conotação criminal. Para evitar erros, sempre considere a legislação específica que define crimes e infrações.

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    Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

        I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

        II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

        III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

        IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

        V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

        Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Apenas complementando:

crime contra ordem tributária prevista na Lei 8.137/90, art. 1º, Parágrafo Único (que remete ao inciso V) - entendo tratar-se o não atendimento narrado acima do que a doutrina chama de "crime de desobediência específíca", por referir-se às autoridades fazendárias.