O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisd...
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Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Assistência Social |
Q2567016
Serviço Social
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente. Em cada Município haverá, no mínimo,