João dos Santos é empresário e suprimiu contribuição previd...

Código Penal

Sonegação de contribuição previdenciária

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 

III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias

Gabarito Letra B

CAIU EM 2022 FGV

Sonegação de contribuição previdenciária    

       Art. 337-A. SUPRIMIR ou REDUZIR contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

       I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;

       II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;

       III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:

       Pena – reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

     Apropriação indébita previdenciária  

       Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:

       Pena – reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

     Descaminho

Art. 334. ILUDIR, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria

OBS: O descaminho é crime tributário FORMAL. Logo, para que seja proposta ação penal por descaminho não é necessária a prévia constituição definitiva do crédito tributário. O crime se consuma com a simples conduta de iludir o Estado quanto ao pagamento dos tributos devidos quando da importação ou exportação de mercadorias.

STF: É dispensada a existência de procedimento administrativo fiscal com a posterior constituição do crédito tributário para a configuração do crime de descaminho (art. 334 do CP), tendo em conta sua natureza formal.

-Não extingue a punibilidade com o pagamento. (STJ - 30/05/2019)

-É DESNECESSÁRIA a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração dos crimes de contrabando e de descaminho.

STJ: Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, por se tratar de crime formal, é irrelevante o parcelamento e pagamento do tributo, não se aplicando ao descaminho a extinção da punibilidade prevista na Lei Federal n. 10.684/2003.

Falsificação de documento público

       Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, OU alterar documento público verdadeiro:

       Pena - reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.

       § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

OBS: não há previsão da modalidade culposa

       § 2º - Para os efeitos penais, EQUIPARAM-SE a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

GABARITO: LETRA B

Na apropriação indébita previdenciária, o contribuinte e/ou responsável informa as autoridades sobre as contribuições devidas, mas não realiza o pagamento.

Já a sonegação de contribuição previdenciária, é o ato de distorcer a ocorrência do fato gerador, seja para reduzir seu valor, ou mesmo para falsamente dizer que o fato gerador não ocorreu.

Fonte: Colegas do QC

Bons estudos!

Gente, estou com uma dúvida...

Ao omitir, ele também não recolhe?

não recolhendo ele não estaria cometendo dois crimes, o de sonegação e o de apropriação?

Agradeço quem puder explicar.

Att.

na apropriação indébita as autoridades sabem da omissão do dinheiro

sonegação ao OMITIR o dinheiro Ele comete uma sonegação