Segundo o disposto na Lei n.º 6.710/1979 e no Decreto n.º 87...

Vamos analisar a questão em detalhe:

Alternativa correta: C - certo

A questão aborda a isenção de pagamento de anuidade dos laboratórios de prótese dentária sujeitos à administração pública (federal, estadual e municipal) e os mantidos por entidades beneficentes ou filantrópicas, segundo a Lei n.º 6.710/1979 e o Decreto n.º 87.689/1982. Esses dispositivos legais definem as regras para o funcionamento e a regulamentação desses laboratórios, incluindo isenções financeiras.

De acordo com a Lei n.º 6.710/1979, que dispõe sobre o exercício da profissão de protético no Brasil, e o Decreto n.º 87.689/1982, que regulamenta essa lei, os laboratórios de prótese dentária que são administrados pela União, pelos estados, pelos municípios ou por entidades beneficentes ou filantrópicas estão isentos do pagamento de anuidades.

Justificativa para a alternativa correta:

A alternativa "C" está correta porque, segundo os dispositivos legais mencionados na questão, esses laboratórios são isentos de anuidade. A legislação visa facilitar o funcionamento dessas entidades, que muitas vezes têm fins sociais ou públicos, eliminando a necessidade de pagamento de taxas que poderiam comprometer seus recursos.

Por que as alternativas incorretas estão erradas:

Se existissem alternativas incorretas, elas estariam erradas porque iriam contra o que dispõem a Lei n.º 6.710/1979 e o Decreto n.º 87.689/1982. Esses documentos estabelecem de maneira clara as isenções para os laboratórios de prótese dentária ligados à administração pública ou entidades beneficentes/filantrópicas, e qualquer afirmação contrária seria juridicamente infundada.

Essa questão exige do candidato um bom entendimento da legislação específica que rege a profissão de protético e as condições de funcionamento dos laboratórios de prótese dentária.

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De acordo com a Lei n.º 6.710/1979 e o Decreto n.º 87.689/1982, o item está correto ao afirmar que estão isentos de pagamento de anuidade os laboratórios de prótese dentária que estão sob a administração federal, estadual e municipal, bem como aqueles mantidos por entidades beneficentes ou filantrópicas. Essa isenção se justifica pelo fato de que esses laboratórios prestam serviços de saúde à população, sem fins lucrativos, o que os torna essenciais para a manutenção da saúde pública. Sendo assim, é importante que a legislação preveja mecanismos para incentivar o funcionamento desses laboratórios, garantindo que eles possam oferecer um atendimento de qualidade à população.