De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analis...

GABARITO: B

( V ) Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

( F ) É liberada a venda de bilhetes lotéricos para adolescentes acima dos 16 anos. (FALSO - é proibida)

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.

( V ) Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

( V ) Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

( V ) A pessoa com até doze anos de idade incompletos é considerada criança.

Verdadeiro. A pessoa com 11 anos, 11 meses e 29 dias é considerada criança. Aplicação do art. 2º, caput, ECA: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

( F ) É liberada a venda de bilhetes lotéricos para adolescentes acima dos 16 anos.

Falso. Na verdade, é proibida a venda de bilhetes lotéricos para crianças ou adolescentes, nos termos do art. 81, VI, ECA: Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.

( V ) É dever do Estado assegurar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Verdadeiro. Aplicação do art. 54, III, ECA: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

( V ) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Verdadeiro. Inteligência do art. 53, I, ECA: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Portanto, a sequência é V - F - V - V.

Gabarito: B

Complementando

ECA:

De 0 a 12 anos incompletos => criança

De 12 completos e 18 anos incompletos => adolescente

A partir de 18 anos completos => maior.

Obs! Criança para a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança => menor de 18 anos.

Primeira infância => LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016 - Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.