A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciencias Contábeis |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciência da Computação |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Econômicas |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |
Q1898694
Direito Administrativo
A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
Não é possível o controle jurisdicional em relação à
interpretação de normas regimentais das casas legislativas,
sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo o Poder
Legislativo, definir um verdadeiro significado da previsão
regimental, em atenção ao princípio da separação dos
Poderes.
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