A Lei n.º 9.478/1997 não autorizou a instituição de empresa ...
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Q29573
Legislação Federal
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Acerca das subsidiárias da PETROBRAS, julgue os seguintes
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A Lei n.º 9.478/1997 não autorizou a instituição de empresa de economia mista, mas sim a criação de subsidiárias distintas da sociedade-matriz.