Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responde...
Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder a questão.
Analisar os itens abaixo:
I - A Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC é o órgão executivo e rodoviário do Município de Porto Alegre nos termos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
II - O Sistema Municipal de Transporte Público e de Circulação - SMTPC é dividido em dois subsistemas, a saber: o Sistema de Transporte Público de Passageiros de Porto Alegre - STPOA e o Sistema Municipal de Circulação e Fiscalização - SMCF.
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Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir e organizar uma empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, denominada de Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC, a qual será o órgão executivo e rodoviário do Município nos termos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Art. 2º Para eficácia de sua gestão, o Sistema Municipal de Transporte Público e de Circulação – SMTPC é dividido em dois subsistemas, a saber: o Sistema de Transporte Público de Passageiros de Porto Alegre – STPOA e o Sistema Municipal de Circulação e Fiscalização – SMCF.
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