Assinale a alternativa correta sobre o licenciamento ambient...

Interpretação do Enunciado: A questão pede para identificar a alternativa correta sobre o licenciamento ambiental, que é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Esse instrumento é regido por legislações específicas, como a Lei n.º 6.938/81 e, principalmente, pela Resolução CONAMA n.º 237/97.

Legislação aplicável: A Resolução CONAMA n.º 237/97 estabelece que o licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é responsável pelo licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional.

Tema central da questão: O tema central é a competência para o licenciamento ambiental, que varia conforme a localização do empreendimento e seu impacto, podendo ser de competência federal (IBAMA), estadual ou municipal.

Exemplo prático: Um empreendimento de grande porte, como a construção de uma usina hidrelétrica que afete mais de um estado, é licenciado pelo IBAMA devido ao seu impacto interestadual.

Justificativa da alternativa correta (A): A alternativa A está correta porque, segundo a legislação, o licenciamento ambiental de empreendimentos em terras indígenas é de competência do IBAMA. Isso se deve ao fato de que as terras indígenas são consideradas áreas de interesse nacional.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa B: Está incorreta, pois o licenciamento em áreas que envolvam outro país é de competência federal, não municipal. O IBAMA deve ser responsável por empreendimentos que afetem a soberania nacional ou fronteiras.

Alternativa C: Está errada porque o licenciamento de empreendimentos no mar territorial ou na plataforma continental é competência do IBAMA, não dos órgãos estaduais.

Alternativa D: Também está incorreta, pois, como mencionado, a responsabilidade para empreendimentos no mar territorial ou na plataforma continental é do IBAMA, não dos órgãos municipais.

Alternativa E: Errada, pois empreendimentos que se localizam ou se desenvolvem em dois estados são licenciados pelo IBAMA, devido ao seu caráter interestadual.

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