A Lei Complementar nº 140/11 estabelece as competências dos ...

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Q2593093
Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011 , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fiscal Ambiental |
Q2593093 Direito Ambiental

A Lei Complementar nº 140/11 estabelece as competências dos Estados em relação ao licenciamento ambiental e às ações de cooperação intergovernamental. Com base no Artigo 8º, que descreve as ações administrativas dos Estados, assinale a alternativa INCORRETA.

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