No que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n...
No que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), julgue o item.
Os bens imóveis ou imateriais não são considerados
produtos para efeitos do Código de Defesa do
Consumidor.
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A questão exige que o candidato conheça o conceito de produto (art. 3º, § 1º do CDC).
A afirmação contraria expressamente o disposto no art. 3º, § 1º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Gabarito do professor: ASSERTIVA INCORRETA
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§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
LEI Nº 8.078/90, Art. 3° § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
CONSUMIDOR: é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
• Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
• Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
FORNECEDOR: é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
SERVIÇO: é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
PRODUTO: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
♦ Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
É O TEMA COM MAIOR INCIDÊNCIA DE COBRANÇA DENTRO DA PARTE DE CONCEITOS GERAIS: 332 questões de 532 !
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VENDO RESUMOS DE DIREITO A PREÇO ACESSÍVEL (preciso de R$ para viajar/exames de concursos que estou aprovado e prestar + concursos ), – feitos sob 30 mil questões.
O’QUE REALMENTE CAI SOBRE CADA MATÉRIA !
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