Constitui exemplo de litisconsórcio necessário unitário uma ...

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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |
Q314280 Direito Processual Civil - CPC 1973
Tendo em vista que os atos processuais podem estabelecer arranjos necessários ao prosseguimento da ação entre as partes envolvidas no processo, gerando consórcios e(ou) a intervenção de terceiros, entre outros, assim como podem levar à produção de repercussões
de comunicação ou até de nulidade dos atos, julgue os itens que se seguem.
Constitui exemplo de litisconsórcio necessário unitário uma ação de anulação de casamento proposta pelo MP. Nesse caso, o marido e a mulher formam um litisconsórcio necessário, e, se a sentença julgar procedente o pedido, o casamento será nulo para ambos.
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Vamos analisar a questão proposta sobre o litisconsórcio necessário unitário no contexto do direito processual civil com base no CPC de 1973.

Tema Jurídico: O tema abordado é o litisconsórcio necessário unitário, uma figura do direito processual civil que se refere à participação obrigatória de determinadas partes no processo para que a decisão judicial seja eficaz.

Legislação Aplicável: O Código de Processo Civil de 1973, especificamente no artigo 47, trata do litisconsórcio necessário. Este artigo determina que, em certas situações, todos os interessados devem ser parte do processo, pois a decisão deve ser uniforme para todos.

Explicação do Tema: O litisconsórcio necessário ocorre quando a lei impõe que certas partes estejam presentes na relação processual. No caso unitário, a decisão judicial deve ser uniforme para todos os litisconsortes, ou seja, a sentença deve produzir os mesmos efeitos para todos os envolvidos.

Exemplo Prático: Imagine uma ação de anulação de casamento proposta pelo Ministério Público. Neste caso, tanto o marido quanto a mulher devem ser partes no processo, pois a decisão de anular o casamento deve afetá-los igualmente. Este é um exemplo clássico de litisconsórcio necessário unitário.

Justificativa da Resposta Correta: A alternativa "C - certo" está correta porque, numa ação de anulação de casamento, ambos os cônjuges devem participar do processo, formando um litisconsórcio necessário unitário. Se a sentença julgar procedente o pedido, o casamento será anulado para ambos, não podendo ser válido para um e inválido para o outro.

Interpretação do Enunciado e Estratégias: Ao ler o enunciado, identifique palavras-chave como "litisconsórcio necessário" e "unitário". Compreenda que a presença de todos os envolvidos é obrigatória para que a sentença tenha efeitos uniformes. Questões desse tipo geralmente exploram a obrigatoriedade e uniformidade dos efeitos da sentença.

Conselhos Finais: Esteja atento às pegadinhas relacionadas a conceitos como "necessário" e "unitário". Nem todo litisconsórcio necessário é unitário, portanto, compreenda bem as definições e aplique-as corretamente.

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Comentários

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Correto
Art.10
§ 1o  Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 8.952, de 1994)

        I - que versem sobre direitos reais imobiliários; (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994)

        II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

A meu ver é mais uma questão Cespe passível de recurso, pois o casamento, embora nulo, pode produzir efeitos ao cônjuge de boa-fé, caso em que a sentença não seria necessariamente a mesma para o marido e a mulher, ou seja, embora o litisconsórcio seja necessário, não será unitário neste caso. Vide o que dispõe o art. 1.561, §1º:

Art. 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.

§ 1o Se um dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarão.
É o que entendo, s.m.j.
Quem tiver uma explicação melhor me mande um recado, por favor.
Bons estudos!

Amigão..
Acredito que a questão referiu-se tão somente a anulação de casamento (que pode ocorrer por vários motivos).E será um litisconsórcio unitário, pois não há como se anular o casamento apenas em relação a um dos cônjuges.
Em momento algum é mencionado a ocorrência de casamento putativo, que realmente, seria caso de litisconsóricio simples, visto que a simples possibilidade de a decisão ser diferente é suficiente para determinar que o litisconsórcio seja simples.

Avante
Pessoal,

não sou expert em processo civil e falar bem a verdade só estou estudando essa matéria por causa do concurso da DPF,

toda questão tem alguém reclamando que é passível de anulação pq o doutrinar X ou Y pensa assim, pq tem a corrente do STF/STJ, pq disso ou daquilo.

DICA: se a questão não falar nada, marque conforme a lei e seja feliz. Depois que vc passar vc "mete o pau na lei", senão vc vai virar uma dessas pessoas que fica em fórum de concurso (correio web da vida ou aqui mesmo no QC) reclamando de questões que são cópia da lei pq existe entendimento diverso ...
Se a questão disser que quer o entendimento do STF/STJ = responda dessa forma.
Se quiser o entendimento da doutrina majoritária = responda conforme esta.
Se não disser nada = marque como está na lei.
Dica do Didier, LFG 2012:  é ação constitutiva (nessa questão constitutiva negativa) e tem litisconsórcio, chuta que é unitário! 

Bons Estudos

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