Em decorrência de inexecução contratual gravíssima, que caus...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362707 Direito Administrativo

Em decorrência de inexecução contratual gravíssima, que causou prejuízo ao erário, a autoridade competente do Município Delta, após o devido processo administrativo, aplicou à sociedade Alfa a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com base na Lei nº 14.133/2021.

Acerca do tema, é correto afirmar que

não há possibilidade de cumular tal penalidade com a sanção de multa.

a aludida pena pode ter prazo indeterminado, diante de sua gravidade.

preenchidos os demais requisitos, é possível a reabilitação da sociedade Alfa após o transcurso do prazo mínimo de três anos.

a aplicação de tal punição, exime a sociedade Alfa da obrigação de reparação integral ao erário.

tal sanção impede a sociedade Alfa de licitar ou contratar no âmbito da Administração Direta e Indireta apenas do ente que aplicou a penalidade.

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