Com relação às competências do Ministério Público previstas ...

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Q59521

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Assistente Social |

Q59521 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação às competências do Ministério Público previstas no ECA, assinale a opção correta.

O Ministério Público esta impedido de requisitar força policial para o desempenho de suas funções.

O representante do Ministério Público, no exercício de suas competências, só pode ter acesso ao local onde se encontra o adolescente após agendamento prévio do dia e horário da visita.

As adequações quanto às recomendações acerca da necessidade de melhoria dos serviços públicos de atendimento à criança e ao adolescente devem ser feitas dentro de prazos fixos.

Em qualquer caso, a intimação do Ministério Público deve ser feita pessoalmente.

Em qualquer situação, o representante do Ministério Público não pode ser responsabilizado pelo uso inadequado das informações verbais e dos documentos.

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Com relação às competências do Ministério Público previstas ...

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