Nos termos da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto...

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Q902078 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a garantia de prioridade compreende, exceto:
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Comentários

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Essa questão deve ter sido anulada. Vejam:

 

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

O erro da questão esta em falar "RECURSOS PRIVADOS" e não "RECURSOS PÚBLICOS"

Gabarito: C

A questão cobrou unicamente o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido é o art. 4º, parágrafo único, alínea "d": "A garantia de prioridade compreende: "destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude".

BIZU:

No Art. 4. PARÁGRAFO ÚNICO...NÃO se fala em serviços PRIVADOS, mas, sim PÚBLICOS!

A garantia da prioridade compreende: 

Primazia de receber socorro; 

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

Preferência na formulação e execução de políticas públicas; 

Destinação privilegiada de recursos públicos. 

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