Ocorrendo conflito negativo de competência, para as medidas ...

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Q56851
Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 ,
Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |
Q56851 Direito Processual Civil - CPC 1973
Ocorrendo conflito negativo de competência, para as medidas urgentes
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Literalidade da lei, Art. 120 do CPC que assim dispõe:

"Art. 120. Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente."

Vou tentar explicar os Conflitos Positivo e Negativo de Competência de maneira bem resumida e simples (no CPP eles estão no art. 114, inciso I).

Conflito Positivo:
O conflito positivo ocorre quando dois juízes (mas pode ser um juiz e um tribunal, dois tribunais, tribunais superiores etc.) se acham competente para julgar um caso. Por exemplo, um juiz federal (vinculado ao TRF3) e um juiz estadual (vinculado ao TJ-SP) se acham competentes para julgar o mesmo crime. É suscitado oo conflito de competência e quem decide qual o juiz competente para julgar o caso é o STJ (uma vez que os juízes fazem parte de tribunais diferentes - Constituição, art. 105, I, d).

Conflito Negativo:
O Promotor oferece a denúncia para um juiz criminal de Ribeirão Preto, mas o juiz se acha incompetente para julgar a causa, pois acha que a competência é do juiz de São Paulo e, portanto, remete os autos para o juiz de São Paulo.
O juiz de São Paulo, ao receber os autos, também se acha incompetente e acha que é o juiz de Ribeirão que tinha que julgar. É suscitado o conflito negativo de competência e quem decide qual o juiz competente é o Tribunal de Justiça de São Paulo (uma vez que ambos são vinculados à este tribunal).

Também podem suscitar o conflito de competência, além do juiz, qualquer uma das partes (quando o juiz se acha competente e também quando o juiz se acha incompetente).

http://oprocessopenal.blogspot.com/2008/06/conflitos-positivo-e-negativo-de.html 

NCPC

 

Art. 955.  O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

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