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Q280553

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280553 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

o prazo é determinado e pode ser tácito ou expresso, desde que autorizado pelos responsáveis legais do adolescente.

o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 anos e menor de 18 anos formação técnico-profissional metódica.

os empregadores de aprendizes são obrigados a velar pelos bons costumes, decência pública, higiene e segurança em seus estabelecimentos.

a contratação poderá ser efetivada por empresa ou por entidade sem fins lucrativos que tenha por finalidade a assistência ao adolescente, sendo a anotação da CTPS realizada pelo tomador dos serviços.

a rescisão pode ocorrer em seu termo ou antecipadamente, sem necessidade de pagamento de indenização pelo tempo restante.

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