A administração pública realiza sua função executiva ...

gabarito: E

Eu fiquei entre a D e a E. Marquei a D (e errei, fom fom fommmmm) porque pensei TODA FINALIDADE É VINCULADA! Enfim, fica o aprendizado...

A finalidade é elemento vinculado de todo ato administrativo, pois não se admite ato administrativo sem finalidade pública ou dela desviado.

O administrador não possui liberdade quanto a finalidade do ato, tendo em vista que este elemento é imposto por lei de forma expressa ou tácita.

Todos os requisitos (COFIFOMOOB = competência, finalidade, forma, motivo e objeto) do ato serão sempre vinculados no ato administrativo vinculado, pois não há liberdade de atuação.

Serão sempre vinculados os requisitos competência, finalidade e forma nos atos discricionários. Porém serão discricionários, o motivo e o objeto, quanto a oportunidade e conveniência, nos atos discricionários pois há liberdade de atuação.


Prof: Ivan Lucas

Hmm, sei não... competência é em regra delegável? Na realidade, penso não ser o caso. Se a lei atribui determinadas características a um cargo e poderes a uma autoridade, esta tem esse poder-dever de agir dentro de suas atribuições. A competência só seria delegável em casos excepcionais, mediante ato administrativo plasmado em uma lei que lhe conferisse tais poderes. Ou seja, creio que a regra é não delegação de competência (tanto que na lei do processo administrativo ela é tratada como irrenunciável). Acho que a interpretação da questão da delegação de competência deve ser restritiva, via de regra não delegável, apenas quando permitida em lei (nos casos de delegação e avocação autorizados). 

a) a licença funcional discricionária já gozada pelo servidor é passível de revogação. - Não é possivel revogar privilégio já utilizado

b) a licença, sendo um ato vinculado, inclui-se na espécie atos ordinatórios. - É um ato negocial

c) a apreensão de mercadorias está relacionada a atos de expediente em que a Administração visa dar andamento aos serviços desenvolvidos por um órgão.- Esta relacionada a atos de império

d) a finalidade é requisito vinculado e discricionário e é idêntico para todo e qualquer ato administrativo. - Finalidade é um requisito vinculado e não tem discricionariedade

e) a competência é, via de regra, delegável, e não será admitida somente se houver impedimento legal. - CORRETO