São direitos do vereador, após a posse, na forma do Regiment...

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Q574838 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
São direitos do vereador, após a posse, na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caruaru:

I. apresentar projetos, requerimentos, indicações e emendas;

II. solicitar informações sobre assuntos relacionados à administração municipal;

III. examinar quaisquer documentos existentes nos arquivos do Poder Executivo.

Assinale: 

Alternativas

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Gabarito D

 

 

Regimento Interno da Câmara de Nova Iguaçu.

Art. 296 – São direitos do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente.

I – inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

II – remuneração mensal nos termos da lei;

III – licenças, nos termos do que dispõe o artigo 52 da Lei Orgânica Municipal.

 

 

 

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