São direitos do vereador, após a posse, na forma do Regiment...
I. apresentar projetos, requerimentos, indicações e emendas;
II. solicitar informações sobre assuntos relacionados à administração municipal;
III. examinar quaisquer documentos existentes nos arquivos do Poder Executivo.
Assinale:
Comentários
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Gabarito D
Regimento Interno da Câmara de Nova Iguaçu.
Art. 296 – São direitos do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente.
I – inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
II – remuneração mensal nos termos da lei;
III – licenças, nos termos do que dispõe o artigo 52 da Lei Orgânica Municipal.
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