Quanto à atividade financeira do Estado assinale a alternat...

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Q902104

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Administrador |

Q902104 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à atividade financeira do Estado assinale a alternativa correta:

A atividade financeira do Estado é caracterizada pela presença constante de uma pessoa jurídica de direito público, tem como principal finalidade a arrecadação de recursos.

Possui apenas a obtenção de receitas, tanto originárias como derivadas.

Possui a obtenção de receitas e a realização de despesas.

O mecanismo de intervenção mediante discriminação é aquele em que o Estado não só retira parte das riquezas dos contribuintes mais abastados, como também a redistribui, mediante subvenção ou outra classe de auxílio, aos grupos sociais de baixa capacidade econômica.

Possui apenas a obtenção de receitas originárias.

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A questão trata da ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO (AFE).

De acordo com a doutrina, o Direito Financeiro é o ramo do direito público que tem por objeto o estudo da Atividade Financeira do Estado (AFE). Já essa AFE consiste em obter receitas, despender despesas, criar crédito e gerir e planejar o orçamento. Portanto, o orçamento público NÃO cria recursos para execução das despesas. O orçamento público faz a gestão dos ingressos das receitas, incluindo as operações de crédito (empréstimos) e dos dispêndios das despesas. Quando há necessidade de recursos, o Estado cria receitas, através das operações de crédito.

Em relação à alternativa A, a AFE NÃO tem como principal finalidade a arrecadação de recursos. A AFE consiste em obter receitas, despender despesas, criar crédito e gerir e planejar o orçamento. A arrecadação dos recursos faz parte da AFE, mas NÃO é a principal finalidade. Essa arrecadação é o meio para atingir os objetivos do Estado, visando atender às necessidades da população, sendo controlada pelo orçamento público.

Observe o item 3.2, pág. 33 do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP):

“A doutrina classifica as receitas públicas, quanto à procedência, em Originárias e Derivadas. Essa classificação possui uso acadêmico e não é normatizada; portanto, não é utilizada como classificador oficial da receita pelo Poder Público.

Receitas Públicas Originárias, segundo a doutrina, seriam aquelas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultariam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.

Receitas Públicas Derivadas, segundo a doutrina, seriam as receitas obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorreriam de imposição constitucional ou legal e, por isso, auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais".

Já as alternativas B e E estão incorretas. A AFE consiste em obter receitas, despender despesas, criar crédito e gerir e planejar o orçamento. Então, são todas as receitas (originárias e derivadas) e, também, todas as despesas. Ambas alternativas mencionam “apenas", tornando-as erradas. Por isso, a alternativa C é o gabarito.

Com relação à alternativa D, trata de uma situação prevista nas Funções Clássicas/Econômicas do Orçamento: Função Distributiva. Essa função promove ajustamentos na distribuição de renda, corrigindo as falhas de mercado (desigualdades sociais, monopólios empresariais, etc.) inerentes ao sistema econômico capitalista, pois há uma separação das classes sociais. Além disso, promove, também, a apropriação da renda e da riqueza de forma diferenciada na sociedade, retirando de uma parcela população e transfere para outra, tornado menos desigual possível.

Gabarito do Professor: Letra C.

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A atividade financeira do Estado é representada pelas ações que o Estado desempenha objetivando à obtenção dos recursos necessários ao seu sustento e a respectiva realização de gastos voltados a execução das necessidades públicas.

Essa atividade financeira do Estado depende de três elementos essenciais:

a elaboração do orçamento público, como peça delimitadora das receitas e despesas públicas, inerentes a um certo período; Ex: LDO

as formas, condições e limites de obtenção de receitas para fazer frente às despesas fixadas;

as formas, condições e limites de gasto do dinheiro público, bem como, os métodos de aplicação e dispêndio das respectivas despesas públicas.

Fonte: http://www.ebah.com.br/content/ABAAAgO3AAA/a-atividade-financeira-estado

Questão mal redigida.

Gab.: C

Possui a obtenção de receitas e a realização de despesas.

A AFE acontece quando o Estado sai em busca de meios para a sua manutenção. Consiste em:

OBTER recursos;

CRIAR o crédito público;

GERIR e PLANEJAR a aplicação dos recursos;

DESPENDER recursos.

“Mas, afinal, o que é essa tal Atividade Financeira do Estado?”

É como o Estado obtém, cria, administra e despende recursos públicos para atender as necessidades públicas e a prover os serviços tipicamente estatais. Seu objetivo é proporcionar recursos econômicos para o custeio da manutenção e funcionamento do Estado.

Perceba, então, que Atividade Financeira do Estado é puramente instrumental, isto é, ela é um instrumento que ajuda o Estado atingir a sua finalidade. Arrecadar recursos, por exemplo, não é o fim, mas somente o meio para alcançar o fim.

A finalidade do Estado é o bem comum da coletividade. Por isso, a principal finalidade da Atividade Financeira do Estado, tendo em vista a sua instrumentalidade, é a promoção do desenvolvimento econômico e social e a consecução do bem comum.

Então, repetindo (agora nas palavras do mestre Aliomar Baleeiro): a Atividade Financeira do Estado “consiste em obter, criar, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu àqueloutras pessoas de direito público”.

Portanto, faz parte da Atividade Financeira do Estado tudo que diz respeito a:

1. receita pública;

2. despesa pública;

3. crédito público; e

4. orçamento público

Fonte: Prof. Sérgio Machado –Assinatura ilimitada Direção Concursos + Qc

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