As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e ...

Possuir guarda de espécie domestica não considerada ameaçada de extinção.

Abate de animais em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

Abate de animais para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora, desde que se possua autorização.

Impedir a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida.

Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, possuindo autorização da autoridade ambiental.