A saída de mercadoria produzida na ZFM, sem autorização lega...
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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUFRAMA
Prova:
CESPE - 2014 - SUFRAMA - Técnico em Contabilidade |
Q371382
Legislação Federal
Texto associado
Julgue os itens a seguir, com base na CF, nos Decretos-Lei nº 288/1967 e 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.
A saída de mercadoria produzida na ZFM, sem autorização legal expedida pelas autoridades competentes, configura contrabando.