A saída de mercadoria produzida na ZFM, sem autorização lega...

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Q371382 Legislação Federal
Julgue os itens a seguir, com base na CF, nos Decretos-Lei nº 288/1967 e 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.

A saída de mercadoria produzida na ZFM, sem autorização legal expedida pelas autoridades competentes, configura contrabando.
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