As regras mais importantes da Lei de Responsabilidade Fisca...

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Q2573584 Direito Financeiro
As regras mais importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal são as que estabelecem os limites máximos para despesa total com pessoal. Sendo assim, o limite da despesa com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal na esfera estadual no Poder Legislativo é de: 
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