Os instrumentos adotados pelo Plano Diretor do município, d...

Lei 13.465/17:

Art. 15. Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos jurídicos:

II - a usucapião;

XII - a concessão de uso especial para fins de moradia;

Art. 15. Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos jurídicos:

I - a legitimação fundiária e a legitimação de posse, nos termos desta Lei;

II - a usucapião, nos termos dos a , dos a , e do ;

III - a desapropriação em favor dos possuidores, nos termos dos e 

IV - a arrecadação de bem vago, nos termos do ;

V - o consórcio imobiliário, nos termos do ;

VI - a desapropriação por interesse social, nos termos do 

VII - o direito de preempção, nos termos do 

VIII - a transferência do direito de construir, nos termos do ;

IX - a requisição, em caso de perigo público iminente, nos termos do ;

X - a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou irregular, nos termos do ;

XI - a alienação de imóvel pela administração pública diretamente para seu detentor, nos termos da ;

XII - a concessão de uso especial para fins de moradia;

XIII - a concessão de direito real de uso;

XIV - a doação; e

XV - a compra e venda.

Gab. B

Regularização fundiária é o processo de intervenção pública sob os aspectos jurídico, físico e social, que objetiva legalizara permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação, implicando acessoriamente melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária

A regularização fundiária é necessária para que se reconheça e efetive o direito à moradia das populações que vivem nestes assentamentos irregulares, compreendendo e aplicando todos os componentes deste direito, sobre três prismas: o jurídico; o urbanístico; e o social.

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO COLETIVO:

Podemos afirmar que o usucapião especial urbano coletivo é um dos instrumento jurídico da política urbana para regularização fundiária de áreas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, que dispõe uma coletividade de cidadãos de baixa renda, desde que o façam para sua própria moradia.

CONCESSÃO DE USO PARA FUNS DE MORADIA:

A concessão de uso para fins de moradia é um dos instrumentos utilizados para realização da regularização fundiária, diferenciando-se por se aplicar a imóveis públicos, cujo domínio não pode ser adquirido por particular, garantindo, assim, o direito à moradia às pessoas que residem nestes imóveis insuscetíveis de usucapião.