A Lei nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, determina que a...

Questões de assuntos semelhantes

• Preocupada com a revitalização da área central de Niterói, a Prefeitura determina, conforme previsto em Plano Diretor, a majoração da alíquota de...
• A Promotoria de Justiça de tutela coletiva da Comarca Alfa recebeu representação informando que os interessados em adquirir imóveis urbanos, de...
• Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
• . Dentre os instrumentos da política urbana constantes do Estatuto da Cidade tem-se: 1. planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do...
• A Lei Municipal específica para área incluída no plano direito poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do...