As causas para as quais a justiça brasileira tem jurisdição...

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Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Câmara de Altônia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Procurador Jurídico |

Q2573589 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As causas para as quais a justiça brasileira tem jurisdição, cumpre examinar o tema da competência propriamente, que diz respeito ao órgão judiciário que, de acordo com a lei, deverá processar e julgar determinada ação. Acerca da competência conforme estabelecido no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

a competência das justiças especiais é apurada de acordo com a matéria discutida,

a competência das justiças comuns é supletiva: abrange todas as causas que não forem de competência das especiais;

é vedado se valer de mais de um critério para indicar onde determinada demanda deve correr;

o critério objetivo é adotado quando a competência for determinada pelo valor atribuído à causa, ou pela matéria que será discutida no processo.

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