Com relação à proteção ao trabalho do menor, a Consolidação ...

CLT:  Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

ART. 428

        § 1^o  A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

        § 2^o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.
          
        § 3^o  O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

       § 5^o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. 

      § 6^o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. 

       § 7^o  Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1^o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. 

Principais Regras do Contrato de Aprendizagem:

• Contrato de trabalho especial -> por escrito e por prazo determinado (máx. 2 anos, salvo para o aprendiz portador de deficiência);
• De 14 a 24 anos (a idade máxima não se aplica aos portadores de deficiência);
• Inscrição em programa de aprendizagem formação técnica-profissional metódica;
• Anotação na CTPS;
• Comprovante de matrícula e frequência à escola, caso não haja concluído o ensino médio;
• Salvo algum ajuste mais favorável para o aprendiz, é garantido o pagamento do salário mínimo hora;
• Combinação de atividades práticas e teóricas no desenvolvimento do Contrato de trabalho de aprendizagem;
• Comprovação de escolaridade para aprendiz portador de deficiência mental deve ser de acordo com competências e habilidades relacionadas com a profissionalização;
• As localidades sem oferta de ensino médio ficam sem a necessidade desta comprovação, desde que o empregado tenha concluído o ensino fundamental;
• Jornada de trabalho de até 6h/dia

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  Bons estudos!!