Considerando que ao Município é vedado criar distinção entre...

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Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Provas: FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico de Enfermagem | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico de Farmácia | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico em Análises Clínicas |

Q2159375 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando que ao Município é vedado criar distinção entre brasileiros, é CORRETO afirmar que a seguinte conduta municipal é ILÍCITA:

Distinguir servidores públicos entre estáveis e não estáveis.

Exigir naturalidade no Município para inscrição em seus concursos públicos para provimento de cargos.

Implantar programa de assistência social em favor de pessoas pobres na forma da Lei.

Promover construção e distribuição de moradias.

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