Assinale a alternativa incorreta:

Tema Central da Questão:

O tema central da questão é a compreensão das normas que regem os agentes públicos segundo a Constituição Federal e a Lei 8.112 de 1990. Esse conhecimento é fundamental para identificar direitos, deveres e restrições aplicáveis a servidores públicos.

Alternativa Correta:

A alternativa C é a incorreta. Ela afirma que é permitida, como regra, a acumulação remunerada de cargos públicos. Isso não é verdade, pois a regra geral é a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos, conforme a Constituição Federal, art. 37, inciso XVI, exceto em casos específicos, como:

• Dois cargos de professor;
• Um cargo de professor com outro técnico ou científico;
• Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Essas exceções estão condicionadas à comprovação de que haja compatibilidade de horários.

Análise das Alternativas Incorretas:

A. Cargos públicos acessíveis: A alternativa está correta, pois a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso I, assegura que os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros, conforme a legislação.

B. Livre associação sindical: Essa alternativa está correta. A Constituição Federal garante aos servidores públicos civis o direito à livre associação sindical (art. 37, inciso VI).

D. Estabilidade após 3 anos: Esta afirmação também está correta, conforme a Constituição Federal, art. 41, que determina que servidores nomeados para cargos de provimento efetivo adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício.

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