Tratando-se de crimes de menor potencial ofensivo para os qu...
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Q74633
Direito Processual Penal
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Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue os
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Tratando-se de crimes de menor potencial ofensivo para os quais não haja previsão de pena privativa de liberdade, em hipótese alguma se imporá a prisão em flagrante ao autor da infração.
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