Quando uma lei deixar de definir um ato como infração, essa ...
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Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
SEGEP-MA
Prova:
FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Específicos |
Q701890
Direito Tributário
Quando uma lei deixar de definir um ato como infração, essa lei, de acordo com o CTN,