O pedido do autor delimita a jurisdição a ser prestada. O p...

 

Esse princípio está previsto no art. 460 do CPC, nos seguintes termos:

É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

O que se entende por Princípio da Congruência ou Adstrição?

Princípio da congruência ou adstrição refere-se à necessidade do magistrado decidir a lide
dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra ,
ultra ou infra petita . 

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/403920/art-460-cpc

Princípio da eventualidade.
Segundo o princípio da eventualidade acolhido pela Lei Processual, compete ao réu alegar, na defesa, com caráter preclusivo, toda matéria de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor (art. 300).

Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda amatéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. 

Além do já citado art. 460 CPC, o princípio da congruência ou da adstrição também está na primeira parte do art. 128 CPC: "O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte".