A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, dispõe sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre a importação de bens e serviços. No Capítulo II, trata do fato gerador da COFINS e do momento em que o mesmo se manifesta, como segue.

Art. 3º O fato gerador será:
I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ....................................................................

No Capítulo VII, que trata dos prazos de recolhimento da COFINS, o Art. 13 estabelece que, no caso do fato gerador estabelecido no Art. 3º , Inciso I, acima, a contribuição será paga na data do

Alternativas
A
pagamento da importação, pelo importador.

B
registro da declaração de importação.

C
vencimento da permanência da importação na alfândega.

D
crédito do valor da importação, à disposição do exportador.

E
recebimento dos bens importados, pelo importador.

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Question

A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, dispõe sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre a importação de bens e serviços. No Capítulo II, trata do fato gerador da COFINS e do momento em que o mesmo se manifesta, como segue.

Art. 3º O fato gerador será:
I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ....................................................................

No Capítulo VII, que trata dos prazos de recolhimento da COFINS, o Art. 13 estabelece que, no caso do fato gerador estabelecido no Art. 3º , Inciso I, acima, a contribuição será paga na data do

A

pagamento da importação, pelo importador.

B

registro da declaração de importação.

C

vencimento da permanência da importação na alfândega.

D

crédito do valor da importação, à disposição do exportador.

E

recebimento dos bens importados, pelo importador.

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Julio Almeida · Accepted Answer

Alternativa [B] registro da declaração de importação. Segundo a Lei citada:		Art. 13. As contribuições de que trata o art. 1º desta Lei serão pagas:						I - na data do registro da declaração de importação, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei;						Art. 3º. O fato gerador será:									I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional;								Logo a resposta certa será: B

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A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, dispõe sobre a Cont...

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