Em relação aos contribuintes e aos responsáveis pelo pagamen...
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Q863535
Legislação Estadual
Em relação aos contribuintes e aos responsáveis pelo pagamento
do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), de acordo com a Lei Estadual
nº 959, assinale a afirmativa correta.