As opções a seguir apresentam hipóteses de incidência do Im...
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Q863536
Legislação Estadual
As opções a seguir apresentam hipóteses de incidência do
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer
Bens ou Direitos (ITCD), de acordo com a Lei Estadual nº 959, de
dezembro de 2000, à exceção de uma. Assinale-a.