Assinale a afirmativa incorreta.

* d) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicação indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre os interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade. ERRADO Normas de eficácia contida (ou normas de eficácia) são aquelas normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos com a entrada em vigor da Constituição, mas podem ter sua eficácia restringida pela legislação infraconstitucional. Ex: art. 5º, inc XIII, da CF(“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”) * e) As normas constitucionais programáticas são de aplicação diferida e não de aplicação ou execução imediata. CORRETO As normas de princípio programático “são normas constitucionais através das quais o constituinte limitou-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos), como programas das respectivas atividades, visando à realização dos fins sociais do Estado” (José Afonso da Silva). Constituem, na verdade, verdadeiros programas de Estado (projetos políticos) a serem cumpridos e operacionalizados pela legislação hierarquicamente inferior e pelos órgãos públicos. Fonte: http://www.euvoupassar.com.br/visao/artigos/completa.php?id=117

A questão pede o item INCORRETO . * a) As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. CORRETO Art. 5º, § 1º, CF: As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. * b) As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida e limitada. CORRETO Existem diversas classificações que tratam da aplicabilidade das normas constitucionais, entretanto, a classificação conhecida foi consagrada por JOSÉ AFONSO DA SILVA que divide a aplicabilidade em normas de eficácia plena, contida e limitada. * c) As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição produzem, ou podem produzir, todos os efeitos essenciais, relativos aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constitucional, direta e normativamente, quis regular. CORRETO Normas de eficácia plena são aquelas que, com a entrada em vigor da Constituição, apresentam eficácia plena e integral, independentemente de legislação ulterior. São normas que bastam a si mesmas e não precisam do legislador infra-constitucional para alcançarem sua plena eficácia.Ex: a forma federativa de estado, a separação de poderes, a inviolabilidade do domicílio, a duração semanal de 44 horas, os bens da União, a competência privativa da União, a competência concorrente, o princípio da legalidade, os remédios constitucionais etc.

Somente para acrescentar a respeito da nomenclatura que pode vir na prova:

As normas constitucionais podem ser:

- de eficácia PLENA

- de eficácia CONTIDA, PROSPECTIVA, REDUTÍVEL ou RESTRINGÍVEL

- de eficácia LIMITADA, estas divididas em :

   * normas de princípio institutivo, organizativo ou orgânico

   * normas de princípio programático

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicação indireta, imediata e reduzida.

Diferença entre normas de eficácia CONTIDA e LIMITADA

Contida: é sinônimo de redutível ou restringível, ou seja, é aquela que pode ser restringida por uma norma pela legislação infraconstitucional (Ex: liberdade profissional), porém sem ela a norma constitucional por si produz plenamente seus efeitos jurídicos (tem aplicabilidade imediata). 
RESUMO: restringe os efeitos de algo que já existia.

Limitada: é aquela que para surtir seus efeitos precisa ser da edição de uma lei posterior que lhe confira aplicabilidade ( sós, possuem uma aplicabilidade mínima)
RESUMO: necessita de complemento para surtir todos os efeitos.