Home Concursos Públicos Questões Q362474 Assinale a alternativa correta: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q362474 Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia , Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça | Q362474 Direito Administrativo Assinale a alternativa correta: Alternativas A O poder de polícia administrativa consiste na imposição exclusiva de deveres de abstenção aos indivíduos; B A ausência de previsão legislativa expressa implica a impossibilidade de exercício do poder de polícia, não podendo a Administração Pública valer-se de princípios para tanto; C A atividade de poder de polícia administrativa não apresenta natureza inovativa, mas meramente regulamentar, pelo que lhe é defesa a introdução de limitação ou constrangimento não autorizado no ordenamento positivo; D É defeso à lei municipal delegar competência ao Executivo para fixar, por portaria, horário para comercialização de bebidas alcoólicas, porque o poder de polícia deve ser instaurado pela via legislativa, com a fixação de parâmetros concretos para seu exercício; E O poder de polícia pode ser executado por sociedade de economia mista. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (17) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro