Home Concursos Públicos Questões Q362474 Assinale a alternativa correta: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q362474 Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia , Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça | Q362474 Direito Administrativo Assinale a alternativa correta: Alternativas A O poder de polícia administrativa consiste na imposição exclusiva de deveres de abstenção aos indivíduos; B A ausência de previsão legislativa expressa implica a impossibilidade de exercício do poder de polícia, não podendo a Administração Pública valer-se de princípios para tanto; C A atividade de poder de polícia administrativa não apresenta natureza inovativa, mas meramente regulamentar, pelo que lhe é defesa a introdução de limitação ou constrangimento não autorizado no ordenamento positivo; D É defeso à lei municipal delegar competência ao Executivo para fixar, por portaria, horário para comercialização de bebidas alcoólicas, porque o poder de polícia deve ser instaurado pela via legislativa, com a fixação de parâmetros concretos para seu exercício; E O poder de polícia pode ser executado por sociedade de economia mista. Gabarito Comentado (0) Aulas (2) Comentários (17) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro