A Lei nº 8.078/90 entende como consumidorI. Toda pessoa físi...
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Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
ARCE
Provas:
FCC - 2006 - ARCE - Engenheiro Civil
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FCC - 2006 - ARCE - Analista de Regulação – Analista de Sistemas |
FCC - 2006 - ARCE - Analista de Regulação - Engenheiro de Gás Canalizado |
FCC - 2006 - ARCE - Engenheiro Eletricista |
Q2885206
Direito do Consumidor
A Lei nº 8.078/90 entende como consumidor
I. Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
II. A coletividade de pessoas ainda que indetermináveis que haja intervindo nas relações de consumo.
III. Todas as vítimas de um acidente de consumo.
Está correto o que se afirma em
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